RFB Publica Parecer sobre Responsabilidade Tributária

Foi publicado no DOU do dia 12/12/2018 o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 4, que uniformiza a interpretação no âmbito da Receita Federal acerca de responsabilidade tributária tratada no inciso I do art. 124 do Código Tributário Nacional (CTN).

Pelo Parecer Normativo, a responsabilidade tributária solidária a que se refere esse dispositivo decorre de interesse comum da pessoa responsabilizada na situação vinculada ao fato jurídico tributário, que pode ser tanto o ato lícito que gerou a obrigação tributária como o ilícito que a desfigurou.

Para tanto, deve-se comprovar que a pessoa a serresponsabilizada tenha vínculo com o ato e com a pessoa do contribuinte ou doresponsável por substituição. Ressalte-se que o mero interesse econômico, semcomprovação do vínculo com o fato jurídico tributário (incluídos os atosilícitos a ele vinculados) não pode caracterizar a responsabilização solidária

Fonte: http://bit.ly/cosit_rfb_4