Estado do RJ Regulamenta o Programa de Parcelamento de Débitos Tributários do ICMS

Foram publicadas no DOE/RJ de hoje, dia 22/10/2018, a Resolução SEFAZ nº 333 e a Resolução PGE nº 4.280 que regulamentam a aplicação do Decreto Estadual nº 46.453/2018, o qual estabelece a redução de multa e juros relativos aos débitos tributários de ICMS e a autorização para pagamento ou parcelamento.

Fonte: http://bit.ly/refis_rj_parcelamento